Termos de Uso

Estes termos regulam o uso da plataforma VotoMetrics. Ao acessar a plataforma, você concorda com as regras abaixo. Quando houver contrato comercial assinado com a campanha contratante, o contrato prevalece sobre estes termos no que for divergente.

O que é a plataforma

O VotoMetrics é um software de gestão de campanhas eleitorais que permite cadastrar apoiadores e lideranças, organizar a rede da campanha, registrar metas por zona eleitoral, acompanhar cobertura territorial, gerar relatórios e enviar comunicações à base.

A plataforma é uma ferramenta de organização e análise. Ela não garante resultado eleitoral, não realiza pesquisa eleitoral oficial e não substitui as obrigações legais da campanha perante a Justiça Eleitoral.

Acesso

O acesso é fechado e concedido por organização. Não há cadastro aberto: a conta da campanha e o usuário proprietário são criados pela nossa equipe após a contratação.

• as credenciais são individuais e intransferíveis;
• é vedado compartilhar a mesma conta entre várias pessoas;
• o cliente é responsável por manter a lista de membros da equipe atualizada e por revogar acessos de quem deixa a campanha;
• suspeita de uso indevido de credenciais deve ser comunicada imediatamente.

Responsabilidades do cliente

A campanha contratante é a controladora dos dados que insere na plataforma. Cabe a ela:

• garantir base legal adequada para coletar e tratar os dados de cada pessoa cadastrada;
• informar aos titulares a finalidade do tratamento;
• manter os dados corretos e atualizados;
• atender às solicitações dos titulares, inclusive correção, revogação de consentimento e exclusão;
• usar a plataforma conforme a legislação eleitoral, a LGPD e as demais leis aplicáveis.

Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para:

• tratar dados obtidos de forma ilícita ou sem base legal, inclusive bases compradas ou vazadas;
• enviar mensagens a quem não consentiu ou já revogou o consentimento;
• praticar discriminação ilícita ou abusiva com base em dados pessoais;
• assediar, ameaçar ou constranger pessoas;
• tentar acessar dados de outra organização, burlar controles de segurança ou realizar engenharia reversa;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou automatizar acessos fora dos meios oferecidos.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.

Dados do cliente

Os dados inseridos pela campanha pertencem à campanha. Não os usamos para finalidade própria, não os comercializamos e não os compartilhamos com outras organizações.

O cliente pode exportar sua base pelas funcionalidades de exportação disponíveis na plataforma. Ao encerrar o contrato, aplicam-se as regras de devolução e eliminação previstas em contrato.

Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas o serviço pode ficar indisponível por manutenção, falha de fornecedor ou evento fora do nosso controle. Sempre que possível, manutenções programadas são comunicadas com antecedência.

Novas funcionalidades podem ser adicionadas e funcionalidades existentes podem ser alteradas. Mudanças que reduzam materialmente o serviço contratado são comunicadas ao cliente.

Recursos identificados como "em breve" ou "em desenvolvimento" não integram o serviço contratado até serem disponibilizados.

Propriedade intelectual

O software, a marca, a interface, a documentação e os materiais do VotoMetrics são de nossa titularidade. A contratação concede uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato, sem transferir propriedade.

Limitação de responsabilidade

O VotoMetrics não responde por decisões de campanha tomadas com base nas informações da plataforma, pela veracidade dos dados inseridos pelo cliente, pelo uso das credenciais por pessoas autorizadas pelo próprio cliente, nem por danos decorrentes de indisponibilidade de fornecedores de infraestrutura.

Nossa responsabilidade observa os limites definidos no contrato comercial e na legislação aplicável.

Encerramento

O cliente pode encerrar o uso conforme o contrato. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes termos, uso ilícito da plataforma ou inadimplemento.

Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a legislação eleitoral vigente.

Alterações

Podemos atualizar estes termos. A data de atualização no topo da página indica a versão vigente e mudanças relevantes são comunicadas aos clientes.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: fabiodeluc@gmail.com.